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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Junho de 2012 - 14:15
Recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores.
Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2023 - 15:26
TRT-9 declara incompetência da Justiça do Trabalho para analisar validade de contrato de franquia
Seguindo os precedentes vinculantes do STF, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou a remessa do processo para a Justiça comum do Paraná.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus: Depositário infiel. Legalidade da ordem de prisão.
Tratando-se de confronto entre princípios e garantias constitucionais, é necessário encontrar um resultado interpretativo que, na prática e em cada caso, não esvazie por completo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, de estatura igualmente constitucional.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 18:00
CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial
Mesmo que o interessado preencha os requisitos legais, a Caixa não é obrigada a contratar na modalidade de arrendamento imobiliário especial
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Março de 2014 - 11:20
Pedido de demissão. Validade.
Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00
Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo.
Mandado de segurança. Rescisão unilateral do contrato.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2024 - 13:50
Entregador ganha reconhecimento de vínculo de emprego com Ifood
modalidade de trabalho como contrato intermitente, uma prestação de serviço não contínua, na qual se alternam períodos de atividade e inatividade
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2004 - 07:00
Falta de requisitos impede concessão de liminar à advogada que discute dano ambiental no Morro do Sossego
Inicialmente deferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal, a liminar foi revogada pelo juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Perempção. Duplo arquivamento. Requisitos.
O MM Juízo da 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de fls.359/364, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 03:00
Pishing Scam: nova modalidade criminosa na Internet
Alexandre Pontieri - Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG/UNIFMU - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Fevereiro de 2002 - 03:00
Legalidade da exploração econômica das máquinas denominadas "caça-níqueis".
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2010 - 16:29
MP é legítimo para propor ação sobre legalidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel
A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento a recurso especial da Maxitel S/A contra o Ministério Público.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00
Sucessão trabalhista. Fundamentos, objetivos e requisitos.
A sucessão trabalhista tem como fundamentos os princípios da continuidade do contrato de trabalho
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:30
Prazo de validade para créditos de celular deverá ser proibido
Modalidade pré-paga é a preferida pela população de baixa renda
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 16 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Relação de emprego. Doméstica. Requisitos.
A reclamante interpôs recurso ordinário às f. 48/55, sustentando a existência de um contrato de
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 17:30
Atingidos por obras da Copa de 2014 tem MS negado
Justiça nega recurso contra o Decreto que visa a desapropriação de imóveis para viabilizar as obras de mobilidade urbana da cidade para a Copa do Mundo
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 11:16
AGU em Pernambuco demonstram legalidade das novas regras para acesso ao Fies
Os advogados demonstraram a validade das normativas para viabilizar o ingresso dos estudantes no ensino superior